O vereador Fabrício Rosa (PT) encaminhou ofício ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), na última semana, para solicitar que a Casa edite um decreto legislativo para suspender os efeitos do Decreto nº 27/2025, publicado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 2 de janeiro.
O decreto da gestão Mabel prevê, como medida de corte de despesas, a suspensão do pagamento de quatro benefícios aos servidores e servidoras do município de Goiânia. No artigo 3º do Decreto 27/2025, o prefeito determina que sejam suspensos o Adicional de Incentivo à Produtividade e Qualidade, a Gratificação de Desempenho Institucional, a Gratificação por Participação em Banca ou Comissão de Curso e a Gratificação para Instrutor em Atividades de Desenvolvimento de Servidores Públicos.
Suspensão do pagamento de licenças
Em seu artigo 4º, o decreto da gestão Mabel determina a suspensão de despesas com a concessão de licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares aos servidores quando houver necessidade de substituição do trabalhador ou da trabalhadora.
O Decreto 27/2025 também prevê que fique suspensa a criação de novas comissões e grupos de trabalho remunerados na estrutura da Prefeitura de Goiânia. E, em seu inciso III, determina a suspensão da inclusão na folha de pagamento de diferenças salariais relativas a meses anteriores à data de publicação do decreto, ou seja, antes de 2 de janeiro de 2025.
Violação de princípios constitucionais
No ofício encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Fabrício Rosa alerta que esses adicionais, gratificações e licenças estão previstos na Lei Complementar nº 11/1992 e, por isso, a suspensão do pagamento configura violação aos princípios da legalidade, da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, como prevê a Constituição Federal em seus artigos 5º e 37.
“Conforme o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Goiânia e os dispositivos aplicáveis do Regimento Interno desta Casa, compete à Câmara Municipal sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites do poder regulamentar ou contrariem dispositivos legais e constitucionais”, descreve o vereador Fabrício Rosa no ofício.
Primeira sessão de 2025
Por fim, o parlamentar do PT pede ao presidente da Casa, vereador Romário Policarpo, que inclua o decreto legislativo na pauta da próxima sessão ordinária do plenário, prevista para a volta do recesso, na primeira terça-feira (4/2) de fevereiro.
Fabrício Rosa também solicita ao presidente da Câmara Municipal que “determine os trâmites necessários para a análise e votação do decreto legislativo por esta Casa, promovendo, assim, o restabelecimento da legalidade e a proteção dos direitos dos servidores municipais”.
Assessoria de comunicação do vereador Fabrício Rosa (PT)
