A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (25) um projeto de lei criado pela deputada Silvye Alves (UB), que busca proteger crianças e adolescentes em casos de má administração dos pais em relação ao dinheiro conquistado pelos filhos. O projeto apresentado teve como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública a forma com que seus pais cuidavam de seu dinheiro antes da maioridade.
O projeto propõe uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gerir o patrimônio financeiro da criança ou do adolescente.
A proposta garante que, em caso de risco à preservação do patrimônio, o juiz, a pedido do Ministério Público (MP) ou do próprio filho, poderá adotar formas de conservar os bens da criança ou adolescente e determinar, ainda:
- Restrição de acesso aos recursos financeiros para garantir sua utilização em benefício da criança ou adolescente;
- Constituição de reserva especial de parcela dos recursos financeiros para preservar o patrimônio;
- Realização de auditoria periódica nas contas, bens e investimentos relacionados.
