O ex-deputado federal Major Vitor Hugo (PL) vai desburocratizar a abertura de negócios em Goiânia por meio do programa “Goiânia pela Liberdade Econômica”, proposto pelo candidato a uma das 37 cadeiras para a Câmara de Goiânia. O projeto consiste em 22 ações que seguem o Plano de Liberdade Econômica do ex-ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, com ações legislativas e políticas junto ao Poder Executivo.
Para atrair investimentos, facilitar a vinda de grandes empresas e impulsionar a economia de Goiânia, Vitor Hugo propõe 11 ações legislativas e 11 ações políticas a serem executadas em seu eventual mandato de vereador. Entre elas, estão a Lei Municipal de Governo Digital, a criação do Comitê Municipal de Desburocratização e alteração e sugestões de leis municipais. Tais como a alteração das normas sobre a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e atividade regulatória do município. As três medidas consistem na implementação de medidas que seguirão princípios e regras que facilitem o acesso aos serviços públicos por meio da tecnologia e que reduzam a burocracia na capital goianiense.
O liberal busca promover a transparência e uma maior comodidade para aqueles que pretendem abrir seu próprio negócio com tecnologia e menos burocracia com medidas que serão legislativas, por meio de projetos de lei, leis complementares e emendas e também por ações políticas. “Junto com as ações legislativas, vamos realizar audiências públicas com o setor produtivo, para ouvir as demandas dos empregadores para desburocratização do serviço público”, pontuou Major Vitor Hugo.
Ainda conforme a ideia do liberal, está previsto conceder o mesmo direito aos empreendedores que solicitam atos públicos de liberação de atividade econômica, fortalecer a Agência de Regulação de Goiânia, incentivar às startups, regularizar o transporte de cargas, além de criar um Marco Legal da Inovação.
Vitor Hugo cita o exemplo do cidadão que requer da Prefeitura a abertura de uma empresa em sua proposta para reduzir as burocracias. “O empreendedor receberá um prazo e se esse prazo for transcorrido e a autoridade competente não se manifestar, haverá a aprovação tácita da liberação para abertura da empresa, para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei”, pontuou Vitor Hugo.
“Todas estas medidas estão previstas em nosso plano para os quatro anos na Câmara de Goiânia. Vamos promover uma política de governança digital, que integra o cidadão à prefeitura e consolida um governo digital municipal”, explicou o candidato a vereador.
Confira as 22 medidas pela liberdade econômica em Goiânia, sendo 11 ações legislativas e 11 políticas:
11 ações legislativas
Lei de fortalecimento da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), para exigir maior eficiência das concessionárias de serviços essenciais para as empresas (água, energia, telefonia, entre outros).
De acordo, com o Plano de Liberdade Econômica de Paulo Guedes, o cidadão tinha a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Medida Provisória, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberia imediatamente um prazo expresso que estipularia o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importaria em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
No município, a ideia seria propor uma lei que garantiria o mesmo direito ao empreendedor que solicite atos públicos de liberação da atividade econômica. Por exemplo, se o cidadão requer na Prefeitura a abertura de uma empresa, ele receberá um prazo. Caso esse prazo seja transcorrido e a autoridade competente não se manifeste, haverá a aprovação tácita da liberação para abertura da empresa, para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
Emendas à lei nº 10.907, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município, que ampliem a desburocratização em Goiânia.
Lei municipal que defina atividades de baixo risco como aquelas que não precisam de um ato público para começar a funcionar.
Lei Municipal de Governo Digital, articulada junto à Prefeitura, que permita a implementação de um governo digital municipal, com princípios, regras e instrumentos que facilitem o acesso aos serviços públicos por meio de plataformas online, que reduzam a burocracia, ampliem a transparência e ofereçam maior comodidade aos cidadãos e empreendedores, além de promover a inclusão digital em todas as regiões de Goiânia.
Lei que regule os direitos e deveres das transportadoras sobre a movimentação da carga em Goiânia, de forma que melhore a logística empresarial, visando à facilitação do transporte de mercadorias e serviços, redução de congestionamentos, aumento do número de vagas de estacionamento em áreas comerciais e melhora na qualidade de vida na cidade.
Lei de incentivo a startups. A exemplo de uma lei municipal de São José, em Santa Catarina, a norma institui o Programa de Incentivo a Startups no âmbito municipal, com o intuito de fomentar a economia de Goiânia por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups.
Emenda à Lei nº 9.548, de 22 de abril de 2015, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, que permita a celebração emergencial de PPPs para captação e formação de mão de obra, para suprir a demanda do setor produtivo.
Lei de criação de um fundo garantidor para as operações de micro e pequenas empresas goianas e de um Banco Municipal de Fomento. De forma que a norma seja articulada com a Prefeitura, para que não haja vício de iniciativa.
Lei de criação de um Marco Legal da Inovação em Goiânia, que promova o incentivo à inovação e à pesquisa científica, capacitação tecnológica e desenvolvimento do sistema produtivo na capital.
Lei de criação de um programa de apoio e atuação no Procon Municipal para famílias superendividadas, nos moldes do que foi feito no âmbito federal, com Lei do Superendividamento, de 2021.
11 ações políticas
Atuação contundente para a construção do Anel Viário da Região Metropolitana de Goiânia.
Trabalhar pela criação de um Comitê Municipal de Desburocratização, com a participação de representantes do setor produtivo.
Promover uma política de governança digital, que integre o cidadão à Prefeitura, com o objetivo de garantir a consolidação de um governo digital municipal.
Realizar audiências públicas com o setor produtivo para ouvir as principais demandas relacionadas à desburocratização do serviço público e à maior digitalização dos serviços.
Apoiar a logística empresarial por meio da articulação de políticas públicas, junto à Prefeitura, que desenvolva e implemente medidas voltadas à melhoria da mobilidade urbana. O objetivo é facilitar o transporte de mercadorias e serviços, reduzir congestionamentos, aumentar o número de vagas de estacionamento em áreas comerciais e melhorar a qualidade de vida na cidade.
Atuar na interlocução de startups e pequenas empresas com o poder público, de forma a trabalhar pela criação de programas de incentivo à inovação. O objetivo é promover o desenvolvimento de novos negócios e garantir que Goiânia seja um ambiente fértil para o empreendedorismo.
Promover audiências públicas com o setor produtivo para discutir a construção de um Comitê Permanente e Emergencial, que permita a celebração emergencial de PPPs para captação e formação de mão de obra.
Fiscalizar e cobrar a implementação dos pólos empresariais que estão nas propostas de governo dos candidatos a prefeito de Goiânia, para garantir o desenvolvimento econômico da cidade.
Cobrar a implementação dos pólos de desenvolvimento econômico, previstos no Plano Diretor aprovado na última gestão, mas que ainda não saíram do papel.
Promoção de audiências públicas sobre a criação de um fundo garantidor para as operações de micro e pequenas empresas goianas e de um Banco Municipal de Fomento.
Fiscalizar a implementação e a aplicabilidade das medidas de desburocratização das atividades econômicas municipais.
