Anualmente, os microempreendedores individuais (MEIs) ativos prestam contas com a Receita Federal do Brasil (RFB), informando o seu faturamento bruto referente ao ano-calendário anual por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O período de entrega para 2023 está disponível de janeiro até o dia 31 de maio. O faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil.
Em Goiás, segundo o Mapa de Empresas do Governo Federal, devem cumprir com a prestação de contas 762.187 MEIs. Em Goiânia, a expectativa de recebimento da DASN-MEI é de aproximadamente 237.958 declarações. Vale ressaltar que quem se tornou microempreendedor individual em 2023 começa a entregar a declaração a partir de 2024.
Conforme explica a Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, os microempreendedores devem ter atenção sobre a opção de declaração. “Existem duas situações, a primeira é o caso daquele empreendedor que está na “Situação Normal”. Isso quer dizer que o CNPJ dele está ativo na categoria MEI. Outro caso é quando ele foi desenquadrado e não é mais microempreendedor, tendo o seu CNPJ extinto, devendo ser titulado como “Situação Especial”, explica.
Se o MEI preencher a opção de declaração incorreta, a retificação só poderá ser feita no próximo ano-calendário. Vale ressaltar que para o empreendedor que desativou o CNPJ, o prazo para entregar a DASN-SIMEI é diferente com relação ao MEI ativo. “Se ele desativar o CNPJ, ele deve entregar a declaração no mesmo ano a que ela se refere – por exemplo, prestar contas do faturamento de 2023 neste mesmo ano”, explica a presidente.
Penalidades
O envio da DASN-MEI com atraso acarreta multas. Além do MEI ficar impedido de emitir boleto para pagar o imposto mensal – em alguns casos até notas fiscais, ainda correm o risco da multa aplicada de R$ 50,00, podendo chegar em até 20% do tributo. Se o pagamento da multa for efetuado nos primeiros 30 dias, o valor será reduzido em 50%, totalizando R$ 25,00. Também pode haver o bloqueio dos benefícios previdenciários caso não haja o pagamento.
Passo a passo para declarar
Ainda de acordo com Sucena Hummel, caso o MEI encontre dificuldades para se autodeclarar, é necessário que contate um profissional da contabilidade para não correr o risco de ficar impedido e ter problemas com o fisco. “Contadores são os únicos profissionais habilitados que conseguem correr contra o relógio. Ele reúne toda a documentação necessária para que seja compatível a tributação para com as atividades exercidas pelo microempreendedor, e isso sem erros ou penalidades”, acrescenta.
A DASN-SIMEI é feita pelo Portal do Simples Nacional e o faturamento não pode ultrapassar o valor estipulado pela legislação, de R$ 81 mil ao ano. Caso exceda o limite de 20%, o MEI será obrigado a pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) retroativas, e, tendo em vista o valor, passará a integrar a categoria de Microempresa (ME).
1. Acesse o site do Simples Nacional;
2. Informe o seu CNPJ;
3. Marque o ano dos dados da declaração – neste caso, é 2022;
4. Após a seleção, a palavra “Original” aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em “Continuar”;
5. Informe o valor da receita bruta total;
6. Aparecerá uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro refere-se a atividades de comércio e indústria: “Receita de comércio e indústria”. O outro campo refere-se às atividades de serviços: “Receita de prestação de serviços”;
7. Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Se a sua empresa não vendeu produtos, apenas prestou serviços, coloque o valor zero;
8. No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não prestou serviços, coloque valor zero;
9. O campo “receita bruta total” será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores;
10. Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado;
11. Na tela seguinte, o programa da Dasn-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado;
12. Verifique as informações na página de resumo;
13. Clique em “Transmitir” para enviar a declaração.
Ao final, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após entregar a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos.
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