Uma discussão crescente no segmento do agronegócio brasileiro na atualidade gira em torno do poder que a União Europeia tem de indicar quais áreas o Brasil pode ou não expandir suas áreas agricultáveis. Neste contexto, um dos principais questionamentos está na autonomia e poder de decisão que os europeus teriam ou não para impor esse tipo de conduta ao produtor rural brasileiro.
Roberta Freitas, advogada especialista em Direito do Agronegócio e sócia do escritório VFA Advocacia do Agronegócio, avalia que esse tipo de interferência só acontece devido às falhas na comunicação e atribui o erro tanto aos ambientalistas brasileiros quanto aos empresários do agronegócio. “A nossa comunicação ruim prejudica a nossa relação internacional. É preciso romper com a ideia de que aqui é terra arrasada e mostrar claramente para estes países a diferença entre aquilo que é a nossa capacidade produtiva daquilo que é uma atividade lesiva”, diz.
Segundo ela, muitas vezes as notícias sobre o desmatamento no Brasil são divulgadas de forma distorcida em outros países. A especialista destaca que informações sobre e abertura de novas áreas agricultáveis, mesmo seguindo a legislação ambiental brasileira, também sofre interferência de interesses duvidosos fora do Brasil, o que prejudica o mercado agro, já que muitos países não têm interesse em negociar com outros países que realizam desmatamentos.
Para Eduardo Assis, advogado especialista em Direito do Agronegócio e sócio do escritório VFA Advocacia do Agronegócio, o desmatamento pressupõe uma atividade ilícita, por isso estes países precisam ser melhor informados sobre essa realidade de que abrir novas áreas para a produção de alimentos, por exemplo, além de ser algo totalmente legal é algo nobre também. “A França, por exemplo, registrou grandes índices de desmatamento no passado e tem uma legislação muito mais branda e passiva que o Brasil, mesmo assim eles querem colocar na conta do nosso país esse peso de não poder realizar qualquer tipo de abertura de área, considerando essa atividade que é legal como se fosse desmatamento”, alfineta.
Diálogo
Roberta Freitas avalia que para melhorar a imagem do agronegócio fora do Brasil é necessário ampliar o diálogo com os outros países, sobretudo da União Europeia. “O agronegócio brasileiro preserva, porque a nossa legislação manda preservar. Se não há uma fiscalização eficiente, então temos que lutar para isso”, pontua.
A advogada defende que é preciso se comunicar melhor aqui para que lá fora a nossa visão em nível internacional seja mais respeitada e a gente possa diminuir esses problemas, como essa situação de a União Europeia acreditar que pode decidir sobre o agronegócio no Brasil.
De acordo com advogado Eduardo Assis, é importante debater sobre as condições que os países tem de interferir ou não nas legislações ambientais de outros países que tem participação no mercado externo do agronegócio. Ele acredita que a legislação trazida pelo Código Florestal buscou atender tanto os ruralistas quanto os ambientalistas, sempre procurando se chegar a um meio termo possível.
“Temos uma estrutura de formatar leis constituídas no Brasil. E temos regras bem definidas para orientar a produção agrícola, para que os danos ao meio ambiente sejam os menores possíveis”, diz Roberto. O especialista acrescenta que quem não respeitar a legislação e fizer intervenções em área de reserva, por exemplo, pode cometer crime ambiental, irregularidades ou infrações administrativas, o que vai irá toda uma punibilidade e uma obrigação de regenerar aquela área.
Áreas agricultáveis
De acordo com a advogada Roberta Freitas, a forma com a qual os brasileiros se relacionam com as áreas agricultáveis demonstram uma tendência no país de se manter a produção de culturas que não seriam recomendadas para determinadas regiões, ao invés de seguir as orientações de especialistas para tomar as decisões corretas na hora de plantar.
“Nós temos uma dificuldade muito grande de entender o poder do agronegócio, o poder da agricultura e também de poder falar sobre as limitações do segmento”, pondera. Ela lembra que as decisões tomadas pelos produtores rurais tem repercussões em vários outros países, considerando que o Brasil exporta produção para dezenas de países em todo o mundo.
Segundo o advogado Eduardo Assis, um aspecto que deve ser discutido dentro dessa temática é entender a diferença entre desmatamento e abertura de área para a produção agrícola, pois nem toda derrubada de árvore é considerada crime. “Da mesma forma que a prefeitura de um município pode retirar uma árvore que esteja com a saúde comprometida para evitar danos maiores, isso também acontece no meio rural com a diferença que no meio rural busca-se também um aumento de produtividade”, explica.
O especialista lembra que nas fazendas existem tanto as áreas chamadas de reservas legais e também as áreas de preservação permanente. E em geral, nas chamadas reservas legais consolidadas não se pode mais realizar qualquer intervenção no sentido de retirada de árvores para se produzir naquele espaço. “Também existem áreas que ainda são fechadas, porém estas são agricultáveis e não tem um impedimento legal para que ali seja realizada uma atividade produtiva”, acrescenta.
Eduardo Assis informa que, neste caso, será necessário uma autorização do estado, uma licença para que seja aberta aquela área que se deseja fazer o plantio ou mesmo usar para a criação de animais, mas este processo não pode ser classificado como desmatamento. “Muitas acusações de outros países dizem que aqui estamos desmatando áreas, mas estas não tem o devido conhecimento de que podem ser áreas em que foram autorizadas as aberturas pelos órgãos ambientais para a finalidade de produção”, salienta.
