As inscrições para as Casas a Custo Zero em Aragoiânia devem começar no próximo dia 10 de outubro, segundo a Agência Goiana de Habitação (Agehab). As inscrições são de graça pelo site da Agehab ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e devem ocorrer até o dia 29 do mesmo mês. No total, serão sorteadas 34 casas em data a ser definada pela Agehab.
As incrições estavam previstas para começar no dia 03 de setembro, mas foram suspensas no dia 31 de agosto por determinação do Ministério Público de Goiás.
Para se inscrever é necessário:
✅ Possuir renda bruta mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
✅ Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel de qualquer natureza;
✅ Não ter recebido do Estado de Goiás, do Governo Federal e do Governo Municipal nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção;
✅ Ser maior de 18 anos ou emancipado;
✅ Comprovar vínculo com o Município onde será concedido o benefício de, no mínimo, 4 (quatro) últimos anos, de forma ininterrupta, através de no mínimo 2 (dois) dos documentos descritos no item 5.5.8, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá comprovar vínculo com o Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Possuir inscrição ativa e atualizada, no ato da inscrição, no Cadastro Único – CADÚNICO no município para o qual pleiteia o benefício, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá possuir inscrição ativa no Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Residir no município para o qual pleiteia o benefício, exceto para mulheres em situação de violência doméstica que poderá residir no Estado de Goiás, conforme Lei nº 22.637, de 29 de abril de 2024 e suas alterações.
✅ Ser família constituída a partir de 2 (dois) integrantes e composta por no mínimo 1 (um) filho, enteado (a) ou tutelado menor de 18 (dezoito) anos.
✅ Ficam isentos de cumprimento do critério acima as pessoas idosas, pessoas com deficiência e as mulheres em situação de violência doméstica.
