Sucena Hummel ressalta a importância de os MEIs estarem atentos às alterações nas obrigações fiscais para 2025 e reforça a necessidade de acompanhamento por um profissional contábil. “Contar com o suporte técnico de um contador é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, principalmente com o ajuste no salário mínimo”, destaca a presidente. Hummel também explica que o pagamento correto e em dia da contribuição garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros.
De acordo com um levantamento do Sebrae, em 2024, o Brasil conta com 11,5 milhões de MEIs, dos quais mais de 90% estão em atividade. No Centro-Oeste, a porcentagem de MEIs ativos é a mais alta do país, com 92%. “Esses dados demonstram o impacto positivo da formalização e destacam a relevância dos MEIs no cenário empreendedor brasileiro”, comenta a presidente do CRCGO.
Declaração Anual do Simples Nacional
Outro ponto importante é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em regra, ela deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. A presidente alerta que o atraso na entrega gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor dos tributos declarados, ou no mínimo R$ 50.
Outras obrigações
Além da contribuição mensal e da declaração anual, os MEIs devem ficar atentos às outras obrigações, como a adesão ou regularização no Simples Nacional, que encerra no dia 31 de janeiro. O prazo para quitar dívidas também vai até 31 de janeiro de 2025, para regularizar as pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Outras obrigações incluem a emissão de notas fiscais, sempre que realizar negócios com pessoas jurídicas (lembrando que as notas de compra e venda devem ser guardadas por cinco anos); o Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros; e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema do governo federal para a comunicação de obrigações trabalhistas.
Para garantir o cumprimento dessas obrigações, a orientação de um contador é fundamental, a fim de evitar erros e garantir a conformidade com as mudanças previstas para este ano.
