O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) expediu recomendação ao Município de Goiânia, à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Administração, para a realização de concurso público visando preencher 48 cargos vagos de auditor fiscal de tributos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Denis Augusto Bimbati Marques, titular da 59ª Promotoria de Goiânia, considera a necessidade de fortalecer a fiscalização tributária e a arrecadação municipal, que têm sido prejudicadas pela insuficiência de servidores na área. Atualmente, existem 110 cargos de auditor fiscal previstos na Lei nº 10.268, que organiza a administração tributária do município, porém apenas 62 estão ocupados, conforme aponta o documento do MP.
O promotor destacou que a ausência de auditores fiscais compromete o desempenho das funções essenciais à administração tributária, como fiscalização e controle dos créditos tributários. Além disso, ressaltou que processos administrativos relacionados ao tema já estão em andamento na Prefeitura de Goiânia.
O MPGO recomendou que todas as providências necessárias para a realização do certame sejam tomadas no prazo máximo de 150 dias, com comunicação sobre as medidas adotadas ao órgão ministerial. (Texto: Laura Chaud/Estagiária de pós-graduação em Jornalismo da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)
