Sob a condução do presidente Bruno Peixoto (UB), o Plenário deliberou 12 projetos de lei de parlamentares, vários constantes da pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira, 10, e a proposição da Governadoria que cria as microrregiões de saneamento em Goiás, o destaque da rodada. Mais tarde, foram acolhidas, em sessão extraordinária híbrida, matérias de resolução da Mesa Diretora.
Com 30 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o processo n° 669/23. Trata-se da criação, pelo Poder Executivo, da criação das microrregiões de saneamento no estado. A matéria foi convertida em autógrafo de lei e já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado, assim como as demais matérias aprovadas em segundo turno.
O projeto cria três microrregiões de saneamento básico, intituladas como MSBs, no estado. O objetivo é facilitar a recontratação dos municípios com a Saneago.
De acordo com o texto, serão instituídas três MSBs em Goiás: do Oeste, Leste e Centro. A partir dessa divisão, o Estado e os municípios exercerão a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico.
As MSBs, por decisão colegiada, poderão deliberar pela prestação de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico. A legislação, vale lembrar, considera saneamento básico os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. No corpo do texto enviado ao Legislativo, a Governadoria esclarece que a finalidade é atender ao interesse público quanto a essa infraestrutura, coordenar a estruturação e a implantação da política para a universalização desses serviços.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e a Agência Goiana de Habitação (Agehab) avaliaram que a proposta contempla uma “lógica de planejamento integrado” que compreende as noções de territorialidade na “identificação de prioridades para garantir o acesso de todos os habitantes dos municípios goianos ao saneamento básico”. “Por isso, tenciona-se estabelecer uma estrutura de governança para gerir e planejar as vertentes do saneamento e para promover a gestão de ações voltadas a soluções em todas as etapas do gerenciamento do serviço”, acrescenta.
Além disso, também foi advertido na matéria que vencido o contrato de prestação do abastecimento de água e do esgotamento sanitário sem a retomada do serviço pelo município, a Saneago deverá assegurar a continuidade do serviço até a nova contratação pelo titular. Um outro ponto destacado é que o projeto não implica, a princípio, em custos ou despesas diretas. Até que um representante legal seja escolhido para cada MSB, o governador do estado exercerá tal função, tendo em vista a necessidade de executar as deliberações do colegiado microrregional em um prazo de até 180 dias.
