O prefeito Waldir da Fokus (Podemos), declarou situação de emergência em Aragoiânia. O decreto publicado no segundo dia de sua gestão autoriza a adoção de medidas excepcionais para áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social e outras indispensáveis ao atendimento da população.
A justificativa do decreto, segundo eles, é que a administração anterior não deixou estoque suficiente para suprir as necessidades básicas das secretarias municipais, comprometendo o funcionamento adequado dos serviços públicos.
Veja o que ficou determinado no decreto:
Compra e contratação direta;
A contratação direta de bens e serviços, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto perdurar a situação emergencial;Il – A priorização de aquisições e contratações necessárias ao funcionamento contínuo dos serviços essenciais.
As secretarias municipais deverão, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar relatórios detalhados sobre as carências específicas e as providências necessárias para a regularização dos estoques e serviços.
As contratações e aquisições realizadas em decorrência deste Decreto deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e economicidade, devendo ser devidamente justificadas e publicadas em meio oficial.
A situação de emergência administrativa declarada pelo Prefeito no decreto terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante justificativa expressa.
