O projeto de lei apresentado pelo vereador Tião Peixoto, que responsabiliza a Prefeitura de Goiânia por danos causados à população devido à falta de segurança na execução de serviços públicos, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. A proposta agora segue para votação em primeira discussão no plenário.
O texto prevê que o município deverá indenizar, em até 15 dias, moradores que sofrerem prejuízos materiais ou físicos por conta de serviços como a roçagem em áreas públicas, realizados sem a devida proteção. A proposta também exige a adoção de medidas preventivas, como instalação de barreiras de segurança, sinalização e fiscalização rigorosa.
“O cidadão não pode ser prejudicado por falhas da Prefeitura. Se o serviço é público, a responsabilidade também é pública. É preciso garantir segurança e, em caso de dano, ressarcimento rápido e sem burocracia”, afirmou Tião Peixoto.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na Casa e deve ser incluído na pauta das próximas sessões legislativas. Após a primeira votação, a matéria ainda passará por segunda análise antes de seguir para sanção do prefeito.
