O deputado André do Premium (Avante) apresenta do projeto de lei que assegura multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão no Estado de Goiás.
O objetivo da presente proposição é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física. Essa atividade profissional tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativos. Isso tem sido um fator relevante para a economia do Estado de Goiás, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda. Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo,
conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação.
Embora os Estados não possam legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas. Ademais, em matéria administrativa, os Estados possuem competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema.
“O cenário exposto exige uma resposta do Estado para coibir esse tipo de prática que vem sendo reincidente e gerando comoção popular. ”- finalizou o deputado André do Premium.
