A institucionalização do Dia da Consciência Negra como feriado nacional é um marco na valorização da cultura afro-brasileira e na luta por igualdade racial. Celebrado em 20 de novembro, a data homenageia a resistência da população negra e reforça o debate sobre a construção de uma sociedade mais justa. Com a oficialização do feriado, surgem também implicações legais e trabalhistas que merecem destaque.
De acordo com o advogado Diogo Nascimento do escritório Ferreira e Chaves, “a mudança significa um avanço histórico que reconhece a importância da Consciência Negra como parte do calendário oficial brasileiro, garantindo aos trabalhadores o direito à folga sem prejuízo salarial”. Ele explica que todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) têm direito a essa folga, como estabelece o artigo 70 da legislação.
No entanto, para determinados setores considerados essenciais, como saúde, segurança pública e transporte, o trabalho no feriado é permitido. “Nestes casos, o empregador deve pagar em dobro as horas trabalhadas ou oferecer uma folga compensatória em outra data, conforme previsto na CLT”, esclarece o advogado. Além disso, ele destaca que, caso o trabalhador escalado para o feriado falte injustificadamente, pode haver sanções. “A ausência pode ser considerada falta grave, mas é fundamental garantir o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer penalidade, como prevê a legislação trabalhista”, completa.
Outra questão importante, segundo Diogo, é a diferença entre feriados e pontos facultativos. “Enquanto os feriados são obrigatórios e determinados por lei, os pontos facultativos dependem da decisão do empregador, principalmente no setor privado”, explica.
Sobre o processo para a criação de feriados nacionais, o advogado reforça que tudo passa por um trâmite legislativo rigoroso. “A oficialização do Dia da Consciência Negra como feriado nacional só foi possível após a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional e sua sanção pelo Presidente da República”, afirma.
A mudança transcende a esfera trabalhista, assumindo um papel social de extrema relevância. Para Diogo, “o feriado simboliza o reconhecimento formal das contribuições da população negra ao Brasil e reforça o debate sobre a necessidade de ações efetivas para combater o racismo estrutural”. Ele ainda enfatiza que a data vai além de um momento de reflexão. “É uma celebração da resistência, da cultura e da luta por equidade social que precisa ser constante em nosso país”, conclui.
Com a institucionalização do feriado, o Brasil dá mais um passo em direção à valorização da diversidade e ao fortalecimento do respeito às diferenças, promovendo a conscientização coletiva sobre a importância de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
