O vereador Fabrício Rosa (PT) usou o tempo de discurso no pequeno expediente do plenário da Câmara Municipal de Goiânia na manhã desta terça-feira (6/5) para conclamar o presidente da sessão, vereador Anselmo Pereira (MDB), e a mesa diretora da Casa que façam valer a Resolução nº. 3, de 12 de maio de 2022. De acordo com a norma criada pelo Legislativo goianiense há quase três anos, o porte e a posse de arma de fogo é proibido para vereadores, vereadoras, servidores, servidoras e visitantes nas dependências da Câmara Municipal.
“Nós vamos esperar o acontecimento de mais uma tragédia? Nós vamos esperar alguém efetivamente utilizar as armas dentro deste Parlamento? Nós vamos esperar que sejamos envergonhados nacional e internacionalmente para fazer valer a resolução que existe nessa Casa?”, questionou Fabrício Rosa.
De acordo com a Resolução 3/2022 da Câmara Municipal de Goiânia, “considera-se dependência da Casa o plenário, os auditórios, os gabinetes e as respectivas repartições, as salas, os corredores, o estacionamento e os veículos nele em trânsito, estacionados ou parados”. Pelo texto do parágrafo único do artigo 1º da norma, nem mesmo no interior dos automóveis que entram ou saem da Casa, o porte e a posse de arma de fogo são permitidos.
Quem pode portar arma de fogo na Câmara
Em seu artigo 2º, a resolução define que podem portar armas de fogo nas dependências do Legislativo goianiense apenas agentes de segurança pública em efetivo serviço, guardas civis metropolitanos a serviço da Câmara Municipal e agentes de segurança privada contratados pela Casa ou por instituições financeiras que possuam postos de atendimento (caixas eletrônicos) no Poder Legislativo.
Durante o discurso, Fabrício Rosa fez questão de reforçar que Goiânia e Goiás “assistem perplexos ao último conflito que o Parlamento nos convida a discutir”. “É um conflito que já se arrasta há algumas semanas, meses e talvez anos. Pessoas, vereadores, servidores, visitantes devem poder andar armados nesta Casa ou não?”
Para o vereador, que é policial rodoviário federal, a democracia se constrói na medida em que as pessoas abrem mão das armas. “Fazer democracia é justamente produzir consenso, produzir diálogo, abrir mão do atributo da força em busca do atributo da palavra. A única arma que deve estar presente nesta Casa é a arma do argumento, e não o contrário, o argumento das armas”, enfatizou Fabrício Rosa.
O parlamentar do PT lembrou que o Poder Legislativo goianiense não é um quartel ou uma delegacia. “O que está em jogo aqui é a legitimidade da deliberação e não a força. Aqui não vigora a força. Aqui não vigora a lei da metralhadora, do canhão, da bazuca, da pistola. Aqui vigora a lei da palavra. É a busca da produção de consensos que está em jogo.”
Câmara passou a conviver com o medo
“Nós estamos em um espaço de debate, não estamos em um ringue, não estamos em um espaço de confrontos físicos”, observou o vereador. Segundo Fabrício Rosa, os episódios recentes instauraram o medo na Câmara Municipal.
“Eu tenho visto aqui, nesta mesma Casa, pessoas com medo de estarem presentes. Nós sabemos que temos aqui crianças, adolescentes, jovens aprendizes. Qual é o exemplo que os envolvidos neste último conflito querem dar para as crianças e adolescentes que aqui transitam, se eles são incapazes de chegar em um consenso quando a discussão é uma vaga no estacionamento da Câmara?”
Fabrício Rosa revelou que se sente em risco. “Se vaga no estacionamento faz as pessoas buscarem as armas, imagine discussões mais complexas! Estar armado neste Parlamento é colocar em risco a liberdade da palavra. É me colocar em risco, é nos colocar em risco. Portanto queremos dizer basta. Queremos dizer não. Este é o lugar da palavra e não o das armas”, alertou.
Contradição
“O mais absurdo, senhoras e senhores, é a contradição. Justamente aquele que reiteradamente diz, constantemente, que anda armado, é aquele que entra em conflito e que não consegue resolver os seus conflitos de maneira dialógica e de maneira pacífica.” Fabrício Rosa lembrou também que a legislação nacional coloca restrições ao uso de armas de fogo até mesmo para agentes de segurança pública e militares.
O vereador citou o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003), que diz que pode haver restrição ao porte de armas. “Senhoras e senhores, saibam: policiais não podem andar armados, por exemplo, em aviões quando estão de folga. Há toda uma regulamentação em tribunais. E essa regulamentação é reconhecida, senhoras e senhores, pelas Cortes maiores do nosso País.”
Em seu discurso, Fabrício Rosa destacou as restrições ao porte de arma de fogo para policiais e civis em locais de grande aglomeração, como estádios, shows e tribunais. “E aqui nesta Casa nós temos uma resolução que vem constantemente sendo descumprida, que é a Resolução nº. 3, de 2022”, lembrou o vereador.
Punições previstas
O parlamentar do PT detalhou as punições previstas na resolução: “Esta Casa vem, reiteradamente, descumprindo esta norma que prevê advertência, suspensão de 30 dias, demissão e até perda do mandato para aqueles que confundem o Parlamento com um ambiente de guerra, um ambiente de conflito ou uma ocorrência policial”.
Com base nos últimos episódios ocorridos na Casa, Fabrício Rosa decidiu conclamar a mesa diretora da Câmara Municipal de Goiânia a fazer valer as regras previstas na Resolução 3/2022, “baseado no medo das pessoas que estão aqui, baseado na vergonha que nós estamos passando perante a cidade”. “O Brasil já é um espaço de tragédias. Milhares e milhares de homicídios, milhares e milhares de acidentes de trânsito. É preciso que esta Casa dê exemplo.”
Caso a mesa diretora não faça com que as regras definidas na resolução sejam cumpridas e não proíba que vereadores e servidores entrem armados na Câmara Municipal, o Parlamento corre o risco de ficar descredibilizado, alertou Fabrício Rosa. “E sob pena de os próprios policiais (que insistirem em vir armados) envergonharem suas instituições.”
Apelo ao plenário
Por fim, o vereador fez um apelo ao plenário para que seja feita a devida separação entre os espaços de atuação da força policial e os locais de discussão de propostas e de ideias, como é o caso da Câmara Municipal. “Eu conclamo para que esses lugares sejam diferenciados para que de um lado esteja a força e do outro esteja o poder deliberativo e representativo que a sociedade nos concedeu”, pontuou Fabrício Rosa.
