O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão não significa que está liberado usar maconha no Brasil, mas portar a maconha para uso pessoal não será crime e a pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa tendo que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas. O STF estabeleceu o parâmetro de 40g ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha.
Porte de maconha para uso pessoal: descriminalizar não é legalizar nem despenalizar
