A mudança no regime de tributação do ICMS cobrado nas operações de combustíveis poderá impactar o preço final nas bombas dos postos de todo o Brasil, aliviando o bolso dos brasileiros após um longo período de altas constantes. O Projeto de Lei que poderá colocar este novo modelo de tributação foi aprovado no último dia 10 de março pela Câmara dos Deputados.
A advogada tributarista Stephanie Leão explica que o objetivo da medida em tramitação será conter a escalada de preços dos combustíveis que, atualmente, tem os impostos calculados por meio de um percentual incidente sobre o valor do combustível. A desvantagem é que este tipo de cobrança sofre influência direta do preço do petróleo no mercado internacional ou do valor do dólar em relação ao real. “Hoje, o consumidor paga pelo combustível um valor diretamente influenciado pelo dólar e preço do barril de petróleo, uma vez que a Petrobrás repassa as oscilações do mercado internacional para o mercado interno”, esclarece.
Segundo a advogada, na atual forma de tributação sempre que o valor do petróleo subir no mercado ou for registrado aumento do dólar, o valor do combustível na bomba também aumenta. “A tributação está vinculada às variações cambiais e aos preços cobrados pelo barril de petróleo no mercado internacional, refletindo diretamente nos preços praticados na bomba”, pontua.
Stephanie Leão ressalta que com a sanção do Projeto de Lei em discussão haverá a alteração da Lei Complementar n.º 87/96, também conhecida como Lei Kandir, que atualmente estabelece o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis. “A norma, que ainda depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro, estabelecerá a alíquota fixa por unidade de medida, que, atualmente, é definida pelos Estados e Distrito Federal por meio de um percentual sobre o valor da venda presumida do combustível”, acrescenta.
Para a advogada, a mudança de fato representará um alívio aos brasileiros que atualmente vivem um cenário caótico com a alta dos combustíveis. Ela cita como exemplo o último reajuste realizado pela Petrobrás para as distribuidoras de até 25% (vinte e cinco por cento) da gasolina, diesel e, ainda, o GLP (gás de cozinha), impactando diretamente no valor repassado aos consumidores. “Mesmo com a aprovação do Congresso Nacional e a sanção do presidente da República, os Estados, dentre eles Goiás, já recorreram ao Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Lei aprovado, argumentando que o ICMS é de competência constitucional do Estado”, finaliza.
